• Cleber Puerta

Quais são os direitos e deveres do MEI? Leia o artigo e descubra

Atualizado: Jul 17

Muitas pessoas sonham em ter seu próprio negócio e o MEI acaba sendo uma boa opção para quem está começando e nesse artigo nós vamos falar sobre os Direitos e Obrigações do MEI.


Para você que não está totalmente familiarizado com a sigla MEI, significa: Microempreendedor Individual. Esse é o profissional que atua por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano, não podendo ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um funcionário registrado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.




QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO MEI?


O MEI deve contribuir mensalmente uma taxa previdenciária de 5% do salário mínimo que, atualmente (2020), é R$ 1045,00 e dá o total de R$ 52,45.


Se você for Comércio - R$ 52,25 + R$ 1,00 = R$ 53,25;

Serviço - R$ 52,25 + R$ 5,00 = R$ 57,25

Comércio e Serviço - R$ 52,25 + R$ 6,00 = R$ 58,25.


QUAIS SÃO OS DIREITOS DO MEI?


Auxílio maternidade - A segurada que engravidar terá direito a salário maternidade e para receber o auxílio é necessário fazer a solicitação através da página da Previdência Social e ter contribuído por, pelo menos, 10 meses.


O pagamento do salário-maternidade será feito pelo INSS a contribuição devida pelo MEI durante esse período será descontada do valor do benefício de forma automática.


Auxílio doença - Uma das maiores preocupações do (a) trabalhador (a) que trabalha por conta é “como vou trabalhar doente?”.


O MEI garante o direito ao afastamento para o seu tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional, renumerado pela Previdência.


Para garantir esse benefício, além da solicitação, é preciso comparecer ao exame pericial agendado pela Previdência, de maneira a comprovar a real necessidade do afastamento, e também ter contribuído há, pelo menos, um ano.


Aposentadoria por idade - É preciso contribuir, pelo menos, 180 meses (15 anos) e mulheres devem ter 60 anos de idade e homens 65 anos.


Pensão por morte - Benefício pago aos familiares do(a) segurado(a). A família tem acesso ao benefício somente se os pagamentos do MEI estiverem em dia e a contribuição é de 24 meses (2 anos).


Se você estiver pensando em se formalizar como MEI esses são os direitos e deveres.

É de grande importância que você busque auxílio de um contador profissional para que todas as suas dúvidas sejam sanadas e também para que ele apresenta outras soluções para a formalização da sua empresa. Para isso você pode contar com o time de especialistas da Giro Consultoria Contábil, clique em Contato e aguarde o contato da nossa equipe.


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