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  • Cleber Puerta

Acabe com suas Dúvidas sobre MEI

Atualizado: 25 de Out de 2019

MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor



Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores informais, em 2008, foi aprovada a Lei Complementar 128, que alterou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e trouxe como grande novidade a criação do Microempreendedor Individual (MEI). Ele passou a vigorar em julho de 2009, com o propósito de legalizar os negócios individuais que ainda não eram reconhecidos, além, é claro, de trazer muitas facilidades e vantagens para o empreendedor.



O que é o MEI?

O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. Para ser um microempreendedor individual – MEI, você deve ter, como limite de faturamento, R$ 81.000,00 por ano, não podendo ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.


O que o MEI deve pagar?

O microempreendedor individual – MEI está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL), porém, há outros valores a pagar como:  Valor fixo mensal de:  R$ 49,90 + R$ 1,00 de ICMS com o total de R$ 50,90, se for comércio e indústria.  R$ 49,90 + R$ 5,00 de ISS com o total de R$ 54,90, se for prestação de serviços  R$ 49,90 + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS com o total de R$55,90, se for comércio e serviços.

Com esse pagamento mensal, o microempreendedor individual além de trabalhar de maneira legalizada, tem direito a benefícios previdenciários como auxíliomaternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.


Quais são os benefícios do MEI?

O MEI tem direito a vários benefícios previdenciários. Para adquirir estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os benefícios são:

- Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;

- Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

- Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

- Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

- Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

- Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.


Contratações

O MEI permite que o empresário contrate até um funcionário para ajudar no empreendimento. Este funcionário deve receber até um salário-mínimo ou o piso da sua categoria. Algumas das obrigações trabalhistas são:

- Recolher mensalmente o INSS;  Recolher mensalmente o FGTS;

- Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados - RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.


O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.


Quem pode ser MEI?

- Ter um faturamento máximo de R$81.000,00 por ano:

- Queira contratar no máximo um funcionário.


Quem não pode ser MEI?

- Um Pensionista e Servidor Público Federal que está em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos aos critérios da respectiva legislação, que podem ter variações de acordo com o Estado ou Município;

- Um estrangeiro com visto provisório (deve se formalizar apenas com a apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);

- Alguém que seja sócio, titular ou administrador de alguma outra empresa;

- Menor de 18 anos, porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI uma vez que ao se cadastrarem no Portal do Empreendedor eles informem esse dado.


Quais são as obrigações do MEI?

O Microempreendedor Individual possui como obrigações principais o envio da Declaração Anual e o pagamento mensal do DAS. É muito importante que o MEI esteja sempre atento aos prazos de entrega/pagamento desses dois documentos, já que o não cumprimento gera multas e, posteriormente, pode levar até ao cancelamento do seu CNPJ.


O que é DAS e para que serve?

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. Existem três formas de pagar o DAS, são elas:

- Débito automático

- Pagamento online

- Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos


O MEI precisa de contador?

Para ter o controle do faturamento da empresa, receber consultoria completa para a sua empresa crescer de maneira assertiva e não ter dor de cabeça com as burocracias é importante ter um contador. Se você precisa de um contador faça um orçamento, sem compromisso, com a empresa GIRO CONSULTORIA CONTÁBIL.


Contato: (11) 947444922 – Cleber


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